J. M. BARBOSA DE MAGALHÃES
ADVOGADO E JORNALISTA
LIBERDADE DE IMPRENSA
PETIÇÃO DE AGGRAVO
DO
«CORREIO DA TARDE».
NOS PROCESSOS DE PERSEGUIÇÃO POLITICA
MANDADOS INSTAURAR PELO GOVERNO REGENERADOR
QUANDO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DO REINO
E FERIU
TODAS AS LIBERDADES PUBLICAS
LISBOA
Typographia do «Correio da Tarde»
Largo da Trindade, n.º 17, 1.º
1894
J. M. BARBOSA DE MAGALHÃES
ADVOGADO E JORNALISTA
LIBERDADE DE IMPRENSA
PETIÇÃO DE AGGRAVO
DO
«CORREIO DA TARDE».
NOS PROCESSOS DE PERSEGUIÇÃO POLITICA
MANDADOS INSTAURAR PELO GOVERNO REGENERADOR
QUANDO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DO REINO
E FERIU
TODAS AS LIBERDADES PUBLICAS
LISBOA
Typographia do «Correio da Tarde»
Largo da Trindade, n.º 17, 1.º
1894
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SENHOR:
Para Vossa Magestade, pelo douto tribunal da Relação de Lisboa, se aggravaJosé Garcia de Lima, de esta cidade, do venerando despacho pelo qual a simplesrequerimento do Ministerio Publico, o meritissimo juiz de direito do 2.ºdistricto criminal d'esta comarca o mandou responder em audiencia de policiacorreccional pelo supposto crime de abuso da liberdade de imprensa nos n.os1479 e 1480 do jornal Correio da Tarde.
Affrontando as liberdades publicas e as garantias constitucionaes, ogoverno, depois de haver substituido a justiça pela inquisição policial, depoisde haver supprimido o direito de reunião pela dissolução das associações declasse, depois de haver insultado a soberania popular com o addiamentoindefinido das cortes, e depois de haver infringido todas as leis fundamentaesda nação, lembrou-se de estrangular tambem a imprensa independente, e mandarpelos seus agentes inaugurar a perseguição nas ruas e nos tribunaes. Mas se apolicia poude impunemente espancar crianças inermes e espolial-as com violenciados jornaes que revendiam para ganhar o pão de cada dia, a athemosfera dostribunaes é que já não é tão propicia para vinganças partidarias e abusos depoder.{4}
É assim que nem sequer o Ministerio Publico se pode legitimamente reconhecercomo pessoa competente para promover estes processos criminaes.
A legitimidade da intervenção do Ministerio Publico nas causas crimes estáclaramente definida nas nossas leis, e não pode ser ampliada por arbitrio econveniencia do governo. Se os representantes e agentes d'esse Ministerio sejulgam constituidos na obrigação de obedecer cegamente ás ordens de quem osnomeia e demitte quando quer, o poder judicial, independente, é que não deveprestar-se a essa indevida prorogação de funcções.
Pelo art. 1.º do decreto de 10 de dezembro de 1852, ficou «competindo aoMinisterio Publico a accusação de todos os crimes e contravenções, de que tratao Cod. Penal, com unica excepção dos casos em que o mesmo Cod. torna essaaccusação, ou a continuação d'ella, dependentes da queixa